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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
122-GR
Nª Entrada
1822
Data entrada
25/06/2019
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar venda em saldo ou em liquidação - MAEC - Reg. DL 388/2018.
Data envio ao Governo
26/06/2019
Anúncio em plenário
02/07/2019

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
25/06/2019
Data limite do parecer
10/07/2019
Data do parecer
26/07/2019
Data de envio ao GR
26/07/2019
Parecer
Texto Parecer - 0,559 MB