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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
124-GR
Nª Entrada
1846
Data entrada
26/06/2019
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2017/852, relativo ao mercúrio - MATE - Reg DL 119/2019
Data envio ao Governo
27/06/2019
Anúncio em plenário
02/07/2019

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
26/06/2019
Data limite do parecer
15/07/2019