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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
126-GR
Nª Entrada
2007
Data entrada
04/07/2019
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426, relativo aos aparelhos a gás - MAEC - (Reg. DL 202/2018)
Data envio ao Governo
08/07/2019
Anúncio em plenário
10/09/2019

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
04/07/2019
Data limite do parecer
24/07/2019
Data do parecer
26/07/2019
Data de envio ao GR
26/07/2019
Parecer
Texto Parecer - 0,551 MB