Texto Audição - 0,231 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
127-GR
Nª Entrada
2008
Data entrada
04/07/2019
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual - MAEC - (Reg. DL 203/2018)
Data envio ao Governo
08/07/2019
Anúncio em plenário
10/09/2019

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
04/07/2019
Data limite do parecer
24/07/2019
Data do parecer
26/07/2019
Data de envio ao GR
26/07/2019
Parecer
Texto Parecer - 0,555 MB