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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
131-GR
Nª Entrada
2087
Data entrada
12/07/2019
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como a occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares - MAFDR - Reg. DL 114/2019
Data envio ao Governo
15/07/2019
Anúncio em plenário
10/09/2019

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
12/07/2019
Data limite do parecer
31/07/2019
Data do parecer
26/07/2019
Data de envio ao GR
26/07/2019
Parecer
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