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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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136-GR |
Nª Entrada
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2287 |
Data entrada
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05/08/2019 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da ação social - MAI - (Reg. DL 357/2018) |
Data envio ao Governo
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05/08/2019 |
Anúncio em plenário
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10/09/2019 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 02/08/2019 | Data limite do parecer | 20/08/2019 | Data do parecer | 06/09/2019 | Data de envio ao GR | 06/09/2019 | Parecer | Texto Parecer - 0,292 MB |
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