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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
136-GR
Nª Entrada
2287
Data entrada
05/08/2019
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da ação social - MAI - (Reg. DL 357/2018)
Data envio ao Governo
05/08/2019
Anúncio em plenário
10/09/2019

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
02/08/2019
Data limite do parecer
20/08/2019
Data do parecer
06/09/2019
Data de envio ao GR
06/09/2019
Parecer
Texto Parecer - 0,292 MB