Texto Audição - 1,136 MB
	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 3ª Número 140-GR Nª Entrada 2353 Data entrada 21/08/2019 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto Regulamentar Assunto Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo - MATE - (Reg. DR 357/2019) Data envio ao Governo 22/08/2019 Anúncio em plenário 10/09/2019 Observações Esta audição foi retirada de acordo com o n.º 5 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa. Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho Data de envio à comissão 21/08/2019 Data limite do parecer 09/09/2019