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	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 3ª Número 141-GR Nª Entrada 2390 Data entrada 28/08/2019 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo - MM - (Reg. DL 394/2019) Data envio ao Governo 29/08/2019 Anúncio em plenário 10/09/2019 Observações Esta audição foi retirada de acordo com o n.º 5 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa. Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho Data de envio à comissão 28/08/2019 Data limite do parecer 16/09/2019