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	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 143-GR Nª Entrada 2613 Data entrada 20/09/2019 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à adaptação à administração local do regime da formação profissional - MAI - (Reg. DL 14/2019) Data envio ao Governo 23/09/2019 Anúncio em plenário 15/10/2019 Observações Esta audição foi retirada de acordo com o n.º 5 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa. Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho Data de envio à comissão 20/09/2019 Data limite do parecer 09/10/2019