Texto Audição - 1,172 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
144-GR
Nª Entrada
2675
Data entrada
01-10-2019
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Projeto de Decreto-Lei que altera o Código da Estrada, o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e o Registo Nacional de Condutores - MIH - (Reg. DL 324/2019).
Data envio
01-10-2019
Data envio ao Governo
04-10-2019
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
15-10-2019
Observações
Esta audição foi retirada de acordo com o n.º 5 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa.

Comissão
Economia
Data limite parecer
21-10-2019
Data da resposta
00-00-00
Data envio ao PCM
00-00-00
Parecer
Indisponivel