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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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219-GR |
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Nª Entrada
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1950 |
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Data entrada
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23/06/2003 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 92/117/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar. Reg 205/2003 |
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Data envio ao Governo
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25/06/2003 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 23/06/2003 | Data limite do parecer | 07/07/2003 | Data do parecer | 07/07/2003 | Data de envio ao GR | 07/07/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,102 MB |
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