AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 145-GR Nª Entrada 3498 Data entrada 20/12/2019 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Revê o modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados nos aeroportos nacionais - MIH - (Reg. DL 60/XXII/2019) Data envio ao Governo 23/12/2019 Comissão Economia Data de envio à comissão 20/12/2019 Data limite do parecer 08/01/2020 Data do parecer 10/01/2020 Data de envio ao GR 10/01/2020