AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 147-GR Nª Entrada 75 Data entrada 09/01/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Define o regime jurídico da residência farmacêutica, tendo em vista a obtenção do título de especialista na correspondente área de exercício profissional, para as carreiras farmacêutica e especial farmacêutica - MS - (Reg. DL 8/XXII/2019) Data envio ao Governo 13/01/2020 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 08/01/2020 Data limite do parecer 28/01/2020 Data do parecer 19/02/2020 Data de envio ao GR 19/02/2020