AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 148-GR Nª Entrada 76 Data entrada 09/01/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera as normas de comercialização do arroz a trinca de arroz destinados ao consumidor final - MA - (Reg. DL 49/XXII/2019) Data envio ao Governo 13/01/2020 Comissão Economia Data de envio à comissão 08/01/2020 Data limite do parecer 28/01/2020 Data do parecer 28/02/2020 Data de envio ao GR 28/02/2020