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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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149-GR |
Nª Entrada
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181 |
Data entrada
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16/01/2020 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/410 - MAAC - (Reg. DL 44/XXII/2019) |
Data envio ao Governo
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16/01/2020 |
Anúncio em plenário
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11/02/2020 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 16/01/2020 | Data limite do parecer | 21/01/2020 | Data do parecer | 19/06/2020 | Data de envio ao GR | 19/06/2020 |
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