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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
149-GR
Nª Entrada
181
Data entrada
16-01-2020
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/410 - MAAC - (Reg. DL 44/XXII/2019)
Data envio
16-01-2020
Data envio ao Governo
16-01-2020
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
11-02-2020
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite parecer
21-01-2020
Data da resposta
19-06-2020
Data envio ao PCM
19-06-2020
Parecer
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