AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
149-GR
Nª Entrada
181
Data entrada
16/01/2020
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/410 - MAAC - (Reg. DL 44/XXII/2019)
Data envio ao Governo
16/01/2020
Anúncio em plenário
11/02/2020

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
16/01/2020
Data limite do parecer
21/01/2020
Data do parecer
19/06/2020
Data de envio ao GR
19/06/2020