AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
151-GR
Nª Entrada
268
Data entrada
27/01/2020
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca e as prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca, transpondo a Diretiva (UE) 2017/159 - MTSSS - (Reg. PL 58/XXII/2019)
Anúncio em plenário
11/02/2020

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
27/01/2020
Data limite do parecer
03/02/2020
Data do parecer
19/06/2020
Data de envio ao GR
19/06/2020