Texto Audição - 0,798 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
151-GR
Nª Entrada
268
Data entrada
27-01-2020
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca e as prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca, transpondo a Diretiva (UE) 2017/159 - MTSSS - (Reg. PL 58/XXII/2019)
Data envio
27-01-2020
Data envio ao Governo
00-00-00
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
11-02-2020
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite parecer
03-02-2020
Data da resposta
00-00-00
Data envio ao PCM
00-00-00
Parecer
Indisponivel