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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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151-GR |
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Nª Entrada
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268 |
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Data entrada
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27/01/2020 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
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Assunto
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Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca e as prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca, transpondo a Diretiva (UE) 2017/159 - MTSSS - (Reg. PL 58/XXII/2019) |
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Anúncio em plenário
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11/02/2020 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 27/01/2020 | Data limite do parecer | 03/02/2020 | Data do parecer | 19/06/2020 | Data de envio ao GR | 19/06/2020 |
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