AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 152-GR Nª Entrada 500 Data entrada 14/02/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados - MCTES - (Reg. DL 2/XXII/2019) Data envio ao Governo 17/02/2020 Anúncio em plenário 05/05/2020 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 17/02/2020 Data limite do parecer 24/02/2020 Data do parecer 27/02/2020 Data de envio ao GR 27/02/2020