AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
153-GR
Nª Entrada
565
Data entrada
20/02/2020
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à internet e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas - MIH - (Reg. DL 61/XXII/2019)
Data envio ao Governo
24/02/2020
Anúncio em plenário
05/05/2020

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
21/02/2020
Data limite do parecer
11/03/2020
Data do parecer
06/03/2020
Data de envio ao GR
09/03/2020