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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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153-GR |
Nª Entrada
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565 |
Data entrada
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20/02/2020 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à internet e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas - MIH - (Reg. DL 61/XXII/2019) |
Data envio ao Governo
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24/02/2020 |
Anúncio em plenário
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05/05/2020 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 21/02/2020 | Data limite do parecer | 11/03/2020 | Data do parecer | 06/03/2020 | Data de envio ao GR | 09/03/2020 |
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