AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 154-GR Nª Entrada 669 Data entrada 04/03/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico - MA - (Reg. DL 85/XXII/2019) Data envio ao Governo 05/03/2020 Anúncio em plenário 05/05/2020 Comissão Economia Data de envio à comissão 04/03/2020 Data limite do parecer 24/03/2020 Data do parecer 20/03/2020 Data de envio ao GR 20/03/2020