AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 156-GR Nª Entrada 858 Data entrada 26/03/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o Programa Porta de Entrada - MAAC - (Reg. DL 133/XXII/2020). Data envio ao Governo 30/03/2020 Anúncio em plenário 05/05/2020 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 30/03/2020 Data limite do parecer 14/04/2020 Data do parecer 14/04/2020 Data de envio ao GR 14/04/2020