AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
158-GR
Nª Entrada
886
Data entrada
31/03/2020
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples – MAAC – (Reg. DL 169/XXII/2020)
Data envio ao Governo
01/04/2020
Anúncio em plenário
05/05/2020

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
31/03/2020
Data limite do parecer
20/03/2020
Data do parecer
22/04/2020
Data de envio ao GR
23/04/2020