AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 158-GR Nª Entrada 886 Data entrada 31/03/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples – MAAC – (Reg. DL 169/XXII/2020) Data envio ao Governo 01/04/2020 Anúncio em plenário 05/05/2020 Comissão Economia Data de envio à comissão 31/03/2020 Data limite do parecer 20/03/2020 Data do parecer 22/04/2020 Data de envio ao GR 23/04/2020