Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
222-GR
Nª Entrada
2079
Data entrada
07/07/2003
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 21/2002, de 31 de Janeiro. Reg 239/2003
Data envio ao Governo
09/07/2003

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
07/07/2003
Data limite do parecer
28/07/2003
Data do parecer
28/07/2003
Data de envio ao GR
28/07/2003
Parecer
Texto Parecer - 0,074 MB