AUDIÇÕES GR Legislatura XI Número 159-GR Nª Entrada 887 Data entrada 31/03/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem – MAAC – (Reg. DL 172/XXII/2020) Data envio ao Governo 01/04/2020 Anúncio em plenário 05/05/2020 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho Data de envio à comissão 01/04/2020 Data limite do parecer 20/04/2020 Data do parecer 19/06/2020 Data de envio ao GR 19/06/2020