AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 160-GR Nª Entrada 941 Data entrada 07/04/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico. - MAAC - (Reg. DL 123/XXII/2020) Data envio ao Governo 09/04/2020 Anúncio em plenário 05/05/2020 Comissão Economia Data de envio à comissão 07/04/2020 Data limite do parecer 27/04/2020 Data do parecer 22/04/2020 Data de envio ao GR 23/04/2020