AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 161-GR Nª Entrada 953 Data entrada 09/04/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Alarga o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva aos veículos históricos - MIH - (Reg. DL 132/XXII/2020) Data envio ao Governo 09/04/2020 Anúncio em plenário 05/05/2020 Comissão Economia Data de envio à comissão 09/04/2020 Data limite do parecer 28/04/2020 Data do parecer 22/04/2020 Data de envio ao GR 23/04/2020