AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 162-GR Nª Entrada 954 Data entrada 09/04/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, o Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo - MIH - (Reg. DL 134/XXII/2020) Data envio ao Governo 09/04/2020 Anúncio em plenário 05/05/2020 Comissão Economia Data de envio à comissão 09/04/2020 Data limite do parecer 28/04/2020 Data do parecer 22/04/2020 Data de envio ao GR 23/04/2020