AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 165-GR Nª Entrada 1560 Data entrada 19/06/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros, regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110 - MIH - Reg. DL 225/XXII/2020 Data envio ao Governo 25/06/2020 Anúncio em plenário 07/07/2020 Comissão Economia Data de envio à comissão 19/06/2020 Data limite do parecer 09/07/2020 Data do parecer 13/07/2020 Data de envio ao GR 13/07/2020