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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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167-GR |
Nª Entrada
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1618 |
Data entrada
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29/06/2020 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais - MA - (Reg. DL 344/XXII/2020) |
Data envio ao Governo
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30/06/2020 |
Anúncio em plenário
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07/07/2020 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 29/06/2020 | Data limite do parecer | 16/07/2020 | Data do parecer | 16/07/2020 | Data de envio ao GR | 16/07/2020 |
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