Texto Audição - 0,4 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
167-GR
Nª Entrada
1618
Data entrada
29-06-2020
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais - MA - (Reg. DL 344/XXII/2020)
Data envio
29-06-2020
Data envio ao Governo
30-06-2020
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
07-07-2020
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
16-07-2020
Data da resposta
00-00-00
Data envio ao PCM
00-00-00
Parecer
Indisponivel