AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
167-GR
Nª Entrada
1618
Data entrada
29/06/2020
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais - MA - (Reg. DL 344/XXII/2020)
Data envio ao Governo
30/06/2020
Anúncio em plenário
07/07/2020

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
29/06/2020
Data limite do parecer
16/07/2020
Data do parecer
16/07/2020
Data de envio ao GR
16/07/2020