AUDIÇÕES GR Legislatura XI Número 168-GR Nª Entrada 1658 Data entrada 01/07/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis - MAAC - (Reg. DL 325/XXII/2020) Data envio ao Governo 02/07/2020 Anúncio em plenário 07/07/2020 Comissão Economia Data de envio à comissão 01/07/2020 Data limite do parecer 20/07/2020