AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 169-GR Nª Entrada 1660 Data entrada 01/07/2020 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692 - MAAC - (Reg. DL 336/XXII/2020) Data envio ao Governo 02/07/2020 Anúncio em plenário 07/07/2020 Comissão Economia Data de envio à comissão 01/07/2020 Data limite do parecer 06/07/2020 Data do parecer 13/07/2020 Data de envio ao GR 13/07/2020