AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
169-GR
Nª Entrada
1660
Data entrada
01/07/2020
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692 - MAAC - (Reg. DL 336/XXII/2020)
Data envio ao Governo
02/07/2020
Anúncio em plenário
07/07/2020

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
01/07/2020
Data limite do parecer
06/07/2020
Data do parecer
13/07/2020
Data de envio ao GR
13/07/2020