AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
171-GR
Nª Entrada
1826
Data entrada
13/07/2020
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade - MM - Reg DL 374/XXII/2020
Data envio ao Governo
15/07/2020

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
13/07/2020
Data limite do parecer
30/07/2020