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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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172-GR |
Nª Entrada
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1827 |
Data entrada
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13/07/2020 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, o Regulamento (UE), n.º 1257/2013, relativo à reciclagem de navios - MM - Reg DL 103/XXII/2020 |
Data envio ao Governo
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15/07/2020 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 14/07/2020 | Data limite do parecer | 20/07/2020 |
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