AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
172-GR
Nª Entrada
1827
Data entrada
13/07/2020
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, o Regulamento (UE), n.º 1257/2013, relativo à reciclagem de navios - MM - Reg DL 103/XXII/2020
Data envio ao Governo
15/07/2020

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
14/07/2020
Data limite do parecer
20/07/2020