AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
173-GR
Nª Entrada
1874
Data entrada
17/07/2020
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais -MAAC- (Reg. DL 341/XXII/2020)
Data envio ao Governo
20/07/2020

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
16/07/2020
Data limite do parecer
31/07/2020