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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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173-GR |
Nª Entrada
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1874 |
Data entrada
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17/07/2020 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais -MAAC- (Reg. DL 341/XXII/2020) |
Data envio ao Governo
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20/07/2020 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 16/07/2020 | Data limite do parecer | 31/07/2020 |
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