AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Sessão Legislativa
Número
174-GR
Nª Entrada
1886
Data entrada
20/07/2020
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002 - MAAC - (Reg. DL 424/XXII/2020)
Data envio ao Governo
22/07/2020

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
17/07/2020
Data limite do parecer
10/08/2020
Data do parecer
31/08/2020
Data de envio ao GR
31/08/2020