AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
175-GR
Nª Entrada
1893
Data entrada
21/07/2020
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto Regulamentar
Assunto
Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica - PCM - (Reg. DR 423/XXII/2020)
Data envio ao Governo
22/07/2020

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
21/07/2020
Data limite do parecer
28/07/2020
Data do parecer
30/07/2020