AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 175-GR Nª Entrada 1893 Data entrada 21/07/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto Regulamentar Assunto Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica - PCM - (Reg. DR 423/XXII/2020) Data envio ao Governo 22/07/2020 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 21/07/2020 Data limite do parecer 28/07/2020 Data do parecer 30/07/2020