AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 176-GR Nª Entrada 1918 Data entrada 23/07/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social - MIH - (Reg. DL 404/XXII/2020) Data envio ao Governo 24/07/2020 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 23/07/2020 Data limite do parecer 29/07/2020