AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
176-GR
Nª Entrada
1918
Data entrada
23/07/2020
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social - MIH - (Reg. DL 404/XXII/2020)
Data envio ao Governo
24/07/2020

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
23/07/2020
Data limite do parecer
29/07/2020