AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
177-GR
Nª Entrada
1919
Data entrada
23/07/2020
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Cria o Voltar a Habitar - Programa de apoio à reconversão de alojamento local em habitação acessível, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social - MIH - (Reg. DL 406/XXII/2020)
Data envio ao Governo
24/07/2020

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
23/07/2020
Data limite do parecer
29/07/2020