AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 178-GR Nª Entrada 2004 Data entrada 06/08/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Desenvolve as bases do regime jurídico da atividade económica de revelação e de aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional - MAAC - (Reg.º DL 356/XXII/2020) Data envio ao Governo 10/08/2020 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho Data de envio à comissão 05/08/2020 Data limite do parecer 26/08/2020