AUDIÇÕES GR Legislatura XI Número 182-GR Nª Entrada 2140 Data entrada 31/08/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico - MAAC - (Reg. DL 470/XXII/2020) Data envio ao Governo 01/09/2020 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho Data de envio à comissão 31/08/2020 Data limite do parecer 07/09/2020