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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
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Número
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183-GR |
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Nª Entrada
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2233 |
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Data entrada
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07/09/2020 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2015/757, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo - MAAC - (Reg. DL 145/XXII/2020) |
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Data envio ao Governo
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07/09/2020 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 07/09/2020 | Data limite do parecer | 24/09/2020 |
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