AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 183-GR Nª Entrada 2233 Data entrada 07/09/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2015/757, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo - MAAC - (Reg. DL 145/XXII/2020) Data envio ao Governo 07/09/2020 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho Data de envio à comissão 07/09/2020 Data limite do parecer 24/09/2020