AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 184-GR Nª Entrada 2234 Data entrada 07/09/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho - MAAC - (Reg. DL 343/XXII/2020) Data envio ao Governo 07/09/2020 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho Data de envio à comissão 07/09/2020 Data limite do parecer 24/09/2020