AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
184-GR
Nª Entrada
2234
Data entrada
07/09/2020
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho - MAAC - (Reg. DL 343/XXII/2020)
Data envio ao Governo
07/09/2020

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
07/09/2020
Data limite do parecer
24/09/2020