AUDIÇÕES GR Legislatura XI Número 185-GR Nª Entrada 2235 Data entrada 07/09/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios de habitação e de comércio e serviços para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios em conformidade - MAAC - (Reg. DL 484/XXII/2020) Data envio ao Governo 07/09/2020 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 07/09/2020 Data limite do parecer 14/09/2020