AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 187-GR Nª Entrada 2411 Data entrada 06/10/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739 - MTSSS - (Reg. DL 550/XXII/2020) Data envio ao Governo 08/10/2020 Anúncio em plenário 09/12/2020 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho Data de envio à comissão 02/10/2020 Data limite do parecer 22/10/2020