AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 188-GR Nª Entrada 2408 Data entrada 06/10/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos - MTSSS - (Reg. DL 556/XXII/2020) Data envio ao Governo 07/10/2020 Anúncio em plenário 09/12/2020 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 02/10/2020 Data limite do parecer 12/10/2020