AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 4ª Número 189-GR Nª Entrada 2426 Data entrada 12/10/2020 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612 - MAI - (Reg. DL 513/XXII/2020) Data envio ao Governo 13/10/2020 Anúncio em plenário 09/12/2020 Comissão Economia Data de envio à comissão 09/10/2020 Data limite do parecer 24/10/2020