Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Número 223-GR Nª Entrada 2149 Data entrada 14/07/2003 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei nº. 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano e o Decreto-Lei nº. 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. Reg 254/2003 Data envio ao Governo 16/07/2003 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 14/07/2003 Data limite do parecer 16/07/2003 Data do parecer 23/07/2003 Data de envio ao GR 23/07/2003 Parecer Texto Parecer - 0,082 MB