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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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190-GR |
Nª Entrada
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2439 |
Data entrada
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14/10/2020 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios - MTSSS - (Reg. DL 585/XXII/2020) |
Data envio ao Governo
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15/10/2020 |
Anúncio em plenário
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09/12/2020 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 13/10/2020 | Data limite do parecer | 02/11/2020 |
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