Texto Audição - 0,646 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
190-GR
Nª Entrada
2439
Data entrada
14-10-2020
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios - MTSSS - (Reg. DL 585/XXII/2020)
Data envio
13-10-2020
Data envio ao Governo
15-10-2020
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite parecer
02-11-2020
Data da resposta
00-00-00
Data envio ao PCM
00-00-00
Parecer
Indisponivel