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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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193-GR |
Nª Entrada
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2505 |
Data entrada
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04/11/2020 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Assegura a execução na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro - METD - (Reg. DL 455/XXII/2020) |
Data envio ao Governo
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05/11/2020 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 03/11/2020 | Data limite do parecer | 23/11/2020 |
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