AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
193-GR
Nª Entrada
2505
Data entrada
04/11/2020
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a execução na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro - METD - (Reg. DL 455/XXII/2020)
Data envio ao Governo
05/11/2020

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
03/11/2020
Data limite do parecer
23/11/2020