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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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004-GR |
Nª Entrada
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2852 |
Data entrada
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23/12/2020 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno - PCM (Reg. DL 534/XXII/2020) |
Data envio ao Governo
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29/12/2020 |
Anúncio em plenário
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26/01/2021 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 23/12/2020 | Data limite do parecer | 12/01/2021 | Data do parecer | 21/01/2021 | Data de envio ao GR | 21/01/2021 |
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