AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
004-GR
Nª Entrada
2852
Data entrada
23/12/2020
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno - PCM (Reg. DL 534/XXII/2020)
Data envio ao Governo
29/12/2020
Anúncio em plenário
26/01/2021

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
23/12/2020
Data limite do parecer
12/01/2021
Data do parecer
21/01/2021
Data de envio ao GR
21/01/2021