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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
005-GR
Nª Entrada
2853
Data entrada
23-12-2020
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991 - PCM (Reg. DL 694/XXII/2020
Data envio
23-12-2020
Data envio ao Governo
28-12-2020
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data limite parecer
12-01-2021
Data da resposta
13-01-2021
Data envio ao PCM
13-01-2021
Parecer
Texto Parecer - 0,173 MB